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Pedro Igor Mantoan – Consultor Associado de Regulação & Assuntos Governamentais e sócio do escritório Mantoan, Prado Advocacia (pedro@mantoanprado.com.br)

 

A nova leva de delações somada às turbulências na base de apoio fecham 2016 com uma densa nuvem de incerteza sobre Brasília. A agenda econômica, por sua vez, impõe-se sobre as definições na seara política.

O governo Temer acabou?

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O fim de ano parece consagrar a ampliação do desgaste do governo Temer. Era certo desde o princípio que jamais seria um governo de popularidade relevante e manifestações de apoio nas ruas. Esperava-se, contudo, dentre os variados segmentos econômicos e empresariais, que a montagem de uma equipe ministerial de peso seria capaz de reinjetar confiança no sistema e que tal time, por meio de reformas assertivas, fosse capaz de recuperar a deteriorada economia. Sobretudo, uma liderança formada no âmbito legislativo teria a capacidade de bem transitar no Congresso, assegurando a aprovação dos projetos reputados necessários ao ajuste fiscal e à retomada da economia.

A deterioração política, contudo, agrava-se de modo veloz. A recente pesquisa DataFolha aponta o Presidente Temer com popularidade inferior à de Dilma às vésperas de ser afastada do Palácio do Planalto. Como antecipamos em novembro, confirmam-se as especulações sobre nomes a uma possível eleição indireta a ser conduzida em 2017. Do mesmo modo, ampliam-se debates sobre Emenda à Constituição para a convocação de eleições diretas ou até mesmo pedidos de renúncia de Temer ainda este ano, para viabilizar a convocação de eleição direta sem a necessidade de alterações legislativas.

O cenário é bastante turbulento e exige cautela de análise. É certo hoje que o governo ainda goza de ampla maioria no Congresso. Ameaças de abandono à base aliada mostram-se instrumento de barganha e negociação, pela qual determinadas bancadas exercem pressão sobre o governo para condicionar seu apoio. O pouco respaldo social ao governo não tem efeito imediato sobre o Congresso. Do mesmo modo, a despeito da ampla rejeição apurada pelo DataFolha, não se verificam amplas manifestações de rua com a bandeira do “Fora Temer”, ficando ora restritas ao apoio à operação Lava Jato, ora circunscritas aos movimentos sociais de esquerda. O sentimento de insatisfação permanece difuso e não organizado, manifestado com maior intensidade nas redes sociais.

Ou seja, até o momento a tendência é maior de manutenção do governo Temer, apesar do agravamento da tensão política. O conjunto de insatisfação e cenário econômico ainda ruim gera um acúmulo de fatores que tende a se somar às novas revelações da Lava Jato. Apuramos em cerca de 30% a probabilidade de queda do governo no próximos meses, com tendência de alta. Se ocorrer tende a se confirmar pela via do Tribunal Superior Eleitoral. Consideramos remota a hipótese de renúncia e, no mesmo sentido, é baixa a tendência de aprovação de Emenda à Constituição para novas eleições diretas.

A hipótese TSE ganha força na atual conjuntura pela ampliação dos elementos relativos às eleições de 2014 apurados na Lava Jato, sobretudo por intermédio da delação acertada pelos executivos da Odebrecht, prestes à homologação pelo Supremo Tribunal Federal. O desfecho não deixará de observar a conjuntura social, de modo que novos vazamentos da delação que impliquem o presidente e sua equipe ministerial tendem a ampliar a tendência à cassação do mandato.

Existe uma remota possibilidade ainda de o TSE utilizar-se de um específico dispositivo legal do Código Eleitoral para convocar eleições diretas mesmo em 2017. O possível debate jurídico refere- se ao art. 224, §4º, do Código Eleitoral, que foi alterado pela Lei nº 13.165/2015, passando a prever eleições indiretas somente no caso de vacância do cargo a menos de seis meses do final do mandato.

Em tese, o texto não seria aplicável ao cargo de presidente da República, uma vez que a previsão da Constituição, em hierarquia superior e mais específica, é de eleições indiretas nos últimos dois anos, como determina o art. 81. Contudo, seria possível a interpretação de que essa previsão constitucional referia-se ao antigo mandato presidencial de cinco anos, alterado para quatro anos, com reeleição, pela Emenda Constitucional nº 16/1997.

Não se espera, pois, no curto prazo, a normalização das relações políticas, diante de novas revelações por intermédio das investigações, sua influência sobre o julgamento na corte eleitoral e aumento das tensões sociais em decorrência, sobretudo, da proposta de reforma da previdência. Cada seguimento social mobilizado terá, nos meses iniciais de 2017, argumentos para sair às ruas. Pode-se estimar ainda a volta de mobilizações contrárias ao aumento nas tarifas de transportes no início do ano. A conjugação destes fatores amplia o desgaste geral e poderia então, dentro de alguns meses, criar uma avalanche política sobre o governo.

O cenário de deterioração tem por efeito imediato apressar a tramitação de propostas. Tal efeito já se verificou no caso da PEC 241/55, na qual o Senado acelerou a condução das sessões necessárias ao intervalo entre primeira e segunda votação, gerando contestações políticas e jurídicas da oposição. Indicativo do receio sobre a impopularidade da medida, a segunda votação contou com apenas 53 votos favoráveis, enquanto a primeira votação havia apurado 61. Mais sensível à população, o placar deixa um alerta sobre a viabilidade da reforma da previdência.

Sem perspectiva de breve retomada em indicadores de desemprego e atividade, dificilmente a iniciativa contará com o apoio esperado, sobretudo nos moldes apresentados pelo governo, que já enfrentam expressiva contestação social. Com o orçamento congelado pelo Novo Regime Fiscal (PEC 241/55), a reforma, inadiável, talvez exija maiores debates para o convencimento da sociedade, sobreviva o governo ou não.

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Este relatório é uma cortesia de Parallaxis Economics & Data Science, em parceria com o escritório Mantoan, Prado Advocacia. Para análises e relatórios detalhados sobre projetos de lei, risco político e regulação econômica, entre em contato com nossa equipe.