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FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DA TERCEIRIZAÇÃO.

OS ARGUMENTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

Por Paulo Perrotti [1]

Muito se tem ouvido falar a respeito da chamada “Nova Lei de Terceirização”, porém poucas explicações concretas foram dadas ao mercado – que será diretamente atingido por ela – até o momento. Em razão de ainda ser somente uma proposta, o Projeto de Lei 4330/2004, sugere alterações na regulamentação do trabalho de subcontratação de profissionais no país, comumente denominado “terceirização”.

O projeto tramita desde 2004 e, em meio a muitas polêmicas, vem sendo discutido e modificado desde então, aguardando que seja definitivamente aprovado. O objetivo principal do PL 4330/04 é permitir a terceirização para a execução de atividades-fim. A polêmica já começa daí, visto que a atividade “fim” é, na verdade, a atividade principal de uma empresa como, por exemplo, a montagem de mobilha, em uma fábrica de móveis.

Até hoje, só é permitido, no Brasil, a terceirização de trabalhos dirigidos às chamadas atividades-meio – que têm papel de suporte e apoio às atividades principais exercidas em uma companhia – segundo a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por tudo já discutido e aprovado até o momento, tem-se como concreto que somente as empresas privadas poderão terceirizar as atividades-fim, excluindo-se assim, empresas públicas, como Petrobrás e Banco do Brasil.

A discussão em torno do PL 4330/04 envolve quatro grandes polêmicas, que têm causado alvoroço nas centrais sindicais: (i) a já citada permissão das terceirizações para as atividades-fim; (ii) a questão que envolve as obrigações trabalhistas, que seriam de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada – sendo a contratante apenas a fiscalizadora;(iii) a representatividade sindical, que, com o PL 4330/04 passaria a ser do sindicato da empresa contratada (e não da contratante); e (iv) a terceirização no serviço público, visto que o regime de contratação atualmente é o concurso.

Em meio a tanto debate, formaram-se dois grandes grupos que defendem ou rejeitam o PL 4330/04.  De um lado, estão os representantes dos trabalhadores, que acreditam que a Lei poderá causar a desvalorização do mercado de trabalho. E, de outro, os empresários, que estão à favor da Lei, apostando que promoverá maior formalização e mais empregos.

Aqueles que são contrários à Lei sustentam a tese de que, além do trabalhador terceirizado ter maior rotatividade no mercado, ele tende a permanecer menos tempo no emprego, tem jornada semanal maior e recebe salários menores. Citam ainda os acidentes de trabalho fatais, que seriam mais frequentes com esses trabalhadores, devido à falta de treinamento e investimentos em qualificação.

Opiniões divulgadas por líderes sindicais trabalhistas sustentam que a nova Lei fomentará uma reforma indesejável nos pilares das relações empregatícias, colocando em xeque as conquistas das organizações dos trabalhadores, desvalorizando o trabalho e extinguindo garantias já conquistadas e incorporadas na legislação trabalhista do país há anos.

Ainda no quadro dos que se opõem à aprovação do PL 4330/04, estão os próprios trabalhadores, inflados pelos sindicatos, que se queixam da falta de pagamento de direitos trabalhistas e de empresas que fecham antes de quitar seus débitos com trabalhadores. Há quem diga, ainda, que a terceirização do serviço público distorceria  o sentido e a missão do servidor concursado.

Em contrapartida, assistimos um grupo que defende e acredita que o PL 4330/04 abrirá novos horizontes para os trabalhadores e, consequentemente, para a economia do país. Esse rol que segue a favor da nova Lei, começa sua argumentação com um fato: a terceirização já é uma realidade no Brasil e no Mundo. É evidente que essa prática amplia as vagas de trabalho e, por consequência, faz o Brasil carregar milhões de trabalhadores sem formalização.

O objetivo do PL 4330/04 seria a regulamentação desses milhões e de muitos outros, que seriam inseridos, ou reinseridos, no mercado de trabalho, por meio da atividade terceirizada.

O que tem ocorrido, na visão do grupo que caminha na luta em prol do PL 4330/04, é que os opositores à proposta estão fazendo uma campanha do medo. Acreditam nisso, pois vêem que o PL poderá estimular as empresas terceirizadas a terem excelência na prestação de serviços e que a aprovação do projeto não significa a extinção das contratações diretas (sob o regime CLT). Não acreditam na ideia de que as empresas demitirão todos os colaboradores diretos para contratar terceirizados. Elas continuarão a ter um quadro próprio e poderão ter seu quadro de terceirizados, conforme a necessidade operacional de cada negócio, equilibrada à demanda do mercado.

A realidade é que, se o PL 4330/04 for aprovado, as lideranças sindicais terão que se adaptar, e isso exigirá mais organização. Ao final, fica claro que não estão advogando em favor dos empregados, mas apenas para si próprias.

Por fim, resta saber se o que for decidido e colocado em prática trará benefícios para o Brasil. Para o empregado, de fato, muito pouco mudará, já que as relações entre empresa e empregado continuarão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O efeito da PL 4330/04, entretanto, é simbólico, e pode ser o início de uma evolução para o Brasil, que perde tanto em competitividade perante os seus pares no Mundo e cuja legislação trabalhista é retrógrada e protecionista, afogando a sociedade em meio a impostos e benefícios baseados em uma legislação da década de 40, que não foram capazes de se modernizar e acompanhar os avanços tecnológicos e do mercado global.

OS ARGUMENTOS ECONÔMICOS DA TERCEIRIZAÇÃO

Por Rafael Leão e Renato Intakli[2]

Muito se tem debatido a respeito do Projeto de Lei 4330/04, que visa a regulamentação do trabalho subcontratado no Brasil, também conhecido como “terceirização”. O objetivo deste breve texto busca demonstrar os argumentos econômicos que tal projeto de lei traria como benefícios a sociedade brasileira, de forma resumida.

Como bem se sabe, a legislação brasileira sobre o trabalho não é atual e pouco está adaptada as mudanças socioeconômicas provocadas pelas novas relações do trabalho oriundas da hipercompetitividade global.

A princípio muitos especialistas ressaltam que a terceirização já existe, e que o PL 4330/04 busca regulamentar essa atividade, também estendendo-a para a atividade-fim das firmas. É uma tentativa de eliminar a insegurança jurídica do mercado de trabalho para as contratantes, o que por muitas vezes acaba refletindo num empurra-empurra das obrigações trabalhistas entre as empresas. Ou seja, é uma tentativa de diminuição (ou mesmo eliminação parcial) dos chamados custos de transação da economia. Aliás, Ronald Coase, Nobel de Economia em 1991 e “pai” da teoria dos Custos de Transação, tratou bastante da opção estratégica da firma entre comprar ou produzir bens e serviços.

Um primeiro argumento citado pelos defensores do projeto de lei é o aumento do nível de emprego. Ao regulamentar esta atividade, muitos trabalhadores informais, ou mesmo que estão desempregados, podem ser incorporados em novos postos de trabalho criados e terem seus direitos trabalhistas assegurados. Porém, este argumento pode ser contestado, ao passo que pode não haver a criação de postos de trabalho devido apenas a troca entre a mão de obra com vínculo direto pela terceirizada, sem a necessidade de criar-se novas vagas. Para que o nível de empregos aumente, e conseqüentemente haja uma queda da taxa de desemprego, são necessárias outras reformas que dêem flexibilidade para o mercado de trabalho, como por exemplo, diminuição nos impostos incidentes em folha de pagamento. Contudo, o que se espera é que em termos de custos a terceirização surja como uma oportunidade viável para muitas firmas e que dessa forma possam ampliar o nível de emprego através da demanda pelo trabalho terceirizado.

No estudo “Labor Market Flexibility and Unemployment: New Empirical Evidence of Static and Dynamic Effects”, publicado pelo FMI em 2012, o qual utilizou um estudo de painel de 97 países no período de 1985 a 2008, encontrou-se evidencias que sugerem que políticas que objetivem aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho podem ter efeitos importantes na redução do desemprego.

Outro argumento citado é o aumento da produtividade. Tal resultado é oriundo de um maior grau de especialização e divisão do trabalho que viria através da subcontratação dos trabalhadores que fossem especializados na execução de uma determinada atividade. Essa intensificação da especialização ocasionaria num aumento da produtividade, que por sua vez também elevaria a concorrência entre as empresas prestadoras de serviços, diminuindo os custos para as empresas contratantes, que poderiam optar pela contratação do serviço de menor preço. Dessa forma, outros custos adjacentes poderiam se reduzir e novos arranjos dos fatores produtivos se tornariam viáveis. Dessa forma haveria uma melhoria do ambiente de negócios devido a eliminação desses empecilhos que atravancam o aumento dos investimentos empresariais.

Um terceiro argumento utilizado é o de maior rapidez nos “ajustes” via mercado de trabalho. A facilidade de contratação e demissão aceleraria os processos de retomada da entre crises econômicas, que resultassem na elevação do desemprego. Apesar do inverso também ser verdadeiro, analogamente a elevação do desemprego seria muito mais rápida. Ainda assim, a facilidade de se recuperar tiraria o efeito prolongado da crise sobre o mercado de trabalho. Apesar deste importante ajuste mais veloz, a volatilidade (rotatividade) pode se elevar e não configura um fator determinante para recuperação das crises, mas sim condicionante. Isso se deve a variável do nível de emprego ser definida após a decisão de investimentos pelo empresariado de acordo com suas expectativas com relação a demanda agregada no futuro.

Sendo assim, como o próprio estudo realizado pelo FMI ressalta, acreditamos que a regulamentação da subcontratação de trabalhadores, desde que propriamente desenhadas para melhorar a qualidade do emprego e minimizar os possíveis efeitos negativos de curto-prazo sobre a desigualdade e destruição de postos de trabalho, é algo necessário para a economia brasileira que enfrenta uma tendência inerente de se adaptar aos novos arranjos dos processos produtivos da economia mundial.

No entanto, os objetivos vislumbrados pelos economistas que defendem a “terceirização” não serão alcançados com o Projeto de Lei 4330/04, o mesmo só regulamenta a contratação de outra empresa que terá que seguir as regras estipuladas na CLT.  A variação na taxa de emprego depende da opção de investimento do empresário em mão de obra, o aumento da produtividade também depende da opção do empresário de investir em tecnologia e inovação. A terceirização por si só não viabiliza as melhoras esperadas e coloca em cheque as condições de trabalho já que, para competir num mercado regulado por preço, será prática arrochar salários. Contudo, o cenário esperado passa por uma reformulação da própria CLT, reduzindo encargos trabalhistas e permitindo uma flexibilização nos processos de contratação e demissão. Com isso, ajustando melhor as expectativas dos empresários que estarão mais propensos a investir em mão de obra graças a uma maior facilidade de saída caso seu investimento não atinja o retorno desejado.

[1] Paulo Perrotti é Advogado, com especialização em Administração pela FGV/SP, e sócio do escritório Perrotti e Barrueco Advogados Associados

[2] Rafael Leão é economista chefe e sócio da parallaxis consultoria. Renato Intakli é diretor executivo e sócio da parallaxis.