previdencia
Por Klermann de Pennafort Caldas Neto¹ e Paulo Salvador Ribeiro Perrotti²*
Inovações na regulação do MPS e da CVM geram cenário de indefinição e demandam adaptações porparte de instituições financeiras atuantes no segmento.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade responsável pela regulação e fiscalização da indústria de fundos de investimento, editou em 17 de dezembro de 2014 as Instruções 554 e 555, que trazem profundas mudanças para o segmento dos regimes próprios de previdência social. Originalmente previstas para entrar em vigor no último dia 1° de julho, as referidas instruções tiveram o início de sua vigência adiado para o dia 1° de outubro de 2015, por meio da Instrução n° 564, editada no último dia 11 de junho.

A Instrução n° 555/2014 substituirá a Instrução n° 409/2004, tratando da disciplina geral dos fundos de investimento. Já a Instrução 554, dentre outras alterações, cria a figura do investidor profissional e insere o art. 9°-C na Instrução CVM n° 539/2013, retirando dos regimes próprios de previdência social a condição automática de investidores qualificados. De acordo com a nova regra, caberá ao Ministério da Previdência Social, por meio de regulamentação específica, o estabelecimento de critérios que deverão ser cumpridos pelos RPPS para que sejam reconhecidos como investidores profissionais ou qualificados.

Cabe lembrar que a Instrução CVM n° 409/2004 que, como visto, estará em vigor até outubro de 2015, atribui aos regimes próprios de previdência social a condição de investidores qualificados, independente de qualquer outro critério, nos termos de seu art. 109.

Nesse sentido, aponta-se que a quase totalidade dos RPPS possui atualmente, em suas carteiras, aplicações em fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados. Por outro lado, a Resolução CMN n° 3.922/2010, norma prudencial que estabelece os limites de alocação dos recursos daqueles sistemas previdenciários, admite a aplicação em categorias de fundos de investimento que se destinam exclusivamente a investidores qualificados. É o caso dos Fundos de Investimento em Participação[1], determinados Fundos de Investimento Imobiliários[2], ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios[3].

Com efeito, grande parte dos produtos financeiros atualmente disponibilizados aos RPPS também possui tal característica, consignada em seus regulamentos. Ressalta-se, ainda, que tanto a Instrução CVM n° 409/2009, atualmente em vigor, quanto a Instrução CVM n° 555/2014, que a substituirá, trazem regras diferenciadas para a composição de carteiras, integralização e resgate de cotas e divulgação de informações nos fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais. É o que se exemplifica com o disposto nos artigos 110 a 112 da Instrução CVM n° 409/2004 e no art. 119 da Instrução CVM n° 555/2014.

Nesse sentido e, no uso da atribuição que lhe conferiu a Instrução CVM n° 554/2014, o MPS editou no dia 3 de julho de 2015 a Portaria n° 300/2015[4], estabelecendo os critérios para que os RPPS sejam classificados como investidores profissionais ou qualificados.
De acordo com as novas regras, serão considerados investidores qualificados os institutos e fundos de previdência que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

  • Que o RPPS tenha aderido ao programa “Pró-Gestão RPPS”, instituído pela Portaria MPS 185/2015; e
  • A comprovação  do funcionamento efetivo do comitê de investimentos no âmbito da unidade gestora do RPPS;
  • Que o ente ao qual se vincula o RPPS (Estado ou Município) possua, na data da aplicação em fundo exclusivo para investidores profissionais ou qualificados, o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) válido;
  • Que a unidade gestora possua patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 40 milhões, informado no Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos – DAIR do bimestre antecedente.

Para a classificação como investidores profissionais, os requisitos são essencialmente os mesmos, alterando-se apenas o patrimônio líquido exigido, que deverá ser de, no mínimo, R$ 1 bilhão; e a certificação pelo programa “Pró-Gestão RPPS”, que deverá se dar no nível máximo previsto na Portaria 185/2015.

Com relação à adesão ao programa de certificação institucional “Pró-Gestão RPPS”, observa-se que tal requisito só será exigido, quanto aos investidores qualificados, a partir de 1° de janeiro de 2017, ocasião em que o valor mínimo de patrimônio líquido exigido passará a ser de R$ 10 milhões.

Lembramos que a referida Portaria MPS n° 185/2015 estabelece quatro níveis distintos de certificação, que poderão ser obtidos pelos RPPS que facultativamente aderirem ao programa, de acordo com o atendimento a critérios nas áreas de governança corporativa, controles internos e educação previdenciária.

Diante desse cenário, já se pode apontar algumas dúvidas que deverão se apresentar àqueles que atuam diretamente no segmento, com destaque para as instituições financeiras responsáveis pela administração, gestão ou distribuição de fundos de investimento. Inicialmente, se indaga sobre a posição do Ministério da Previdência Social, no exercício de sua competência de supervisão e acompanhamento dos RPPS, quanto às aplicações atualmente mantidas por aqueles sistemas provisionais em fundos de investimento exclusivos para investidores qualificados, impondo-se que se verifique as regras estabelecidas nos respectivos regulamentos para resgates, conversão de cotas ou manutenção de recursos.

Se observou, ainda, que a Portaria MPS n° 300/2015 vincula a atribuição das condições diferenciadas de investidor ali previstas à regularidade do RPPS para fins de emissão do CRP. Assim, destaca-se que o referido certificado possui prazo de validade de 180 dias, devendo ser observado amplo rol de critérios para sua concessão ou renovação, muitos dos quais independem da atuação direta das unidades gestoras dos RPPS. Tal quadro tem potencial para ocasionar situação de relativa insegurança jurídica, em especial quando da aplicação de recursos em fundos que prevejam chamadas de capital diferidas ao longo do tempo, por meio de termos de compromisso de investimento ou instrumentos semelhantes.

Outro ponto sensível é a eventual exigência, a partir da entrada em vigor da Instrução CVM n° 539/2014, da realização de ajustes nas carteiras ou nas regras de aporte, resgate ou divulgação de informações nos fundos de investimento atualmente destinados exclusivamente a investidores qualificados.

Apesar de todas as dúvidas lançadas a partir do cenário acima detalhado, algumas conclusões já são possíveis. Inicialmente, se destaca que, ao reduzir a base de investidores qualificados dentre os RPPS, as normas abordadas irão reduzir o volume de recursos disponíveis para investimento no setor produtivo, seja por meio de instrumentos de crédito – caso dos FIDC’s e fundos de investimento em crédito privado – ou em ativos de participação, como se observa nos FIP.

Por outro lado, o momento de incerteza exigirá das instituições financeiras atuantes nesse mercado maiores cuidados quanto aos riscos regulatórios envolvidos na captação de recursos dos RPPS. Com o novo panorama, aumenta o risco de desenquadramentos passivos nas carteiras daqueles regimes previdenciários. Também se impõe um amplo processo de revisão de regulamentos dos fundos já existentes, e um maior cuidado na elaboração de regulamentos para novos fundos.

Cabe, portanto, acompanhar a complementação e a aplicação desse conjunto normativo por parte dos órgãos envolvidos, mantendo-se atentos para a necessidade de adequação de produtos e processos internos às inovações trazidas.

[1] A comprovação em tela se dará, inicialmente, por meio do envio de formulário eletrônico denominado “Declaração de Funcionamento do Comitê de Investimentos”, que deverá ser encaminhada à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS, até que tal informação seja incorporada ao DAIR.
[1] Art. 5°, Instrução CVM n° 391/2003
[2] Artigos 53 a 56 da Instrução CVM n° 472/2008
[3] Art. 3° inciso II da Instrução CVM n° 356/2001
[4] Publicada no DOU de 06.07.2015.
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[1] Advogado, pós-graduando LLM em Direito Societário e Mercado de Capitais no IBMEC/RJ e sócio de Perrotti e Barrueco Advogados Associados.
[1] Advogado, pós-graduado em Administração pela FGV/SP e sócio de Perrotti e Barrueco Advogados Associados