CCJ BSB 21 02 2017 NACIONAL ALEXANDRE DE MORAES/SENADO EXCLUSIVO EMBARGADO o da Justica, Alexandre de Moraes da uma piscadinha de olho para o senador, Edison Lobao (PMDB MA), no plenario da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) durante sabatina no Senado, em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Pedro Igor Mantoan – Consultor Associado de Regulação & Assuntos Governamentais e sócio do escritório Mantoan, Prado Advocacia (pedro@mantoanprado.com.br)

Ajustes na área de Justiça e a estabilidade pré-carnaval.

O pré-carnaval em Brasília teve destaque à nomeação do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes. Cercado de críticas por seu expressivo trânsito no meio político, Moraes contou com apoios variados entre as bancadas governistas e com a manifestação favorável à sua nomeação por parte de outros ministros da Corte Constitucional. O jurista logrou responder às críticas recebidas diante da CCJ e alcançar o cargo mais alto do Judiciário nacional.

A nomeação de Moraes representa um passo firme do governo Temer em busca da estabilidade política. Contando com um expressivo apoio no Congresso, o governo tem acumulado vitórias em prol dos projetos apresentados, consolidando uma posição reformista e de recuperação econômica. Com a nova composição da Suprema Corte, o Planalto espera uma maior disposição também do Judiciário, ao encontro da agenda do governo. Nesse sentido, destacam-se dois grandes temas para acompanhamento do governo: os desdobramentos da operação lava-jato e a ação de investigação no TSE.

No âmbito da lava-jato não se estimam grandes alterações nos rumos gerais. As investigações seguem o curso regular do procedimento de inquérito perante a autoridade policial, tendo seguimento, conforme o caso, à etapa judicial. Pode-se esperar, contudo, como já sinalizaram ministros da Corte, uma maior predisposição do STF no sentido de rever prisões preventivas vigentes, que, por sua natureza, perduram sem prazo definido.

Deve-se acompanhar, além disso, possíveis novas remoções de delegados atuantes na operação, como já se verificou. Ainda que o inquérito deva seguir pela atuação de novo delegado, é certo que a promoção do responsável pela investigação para outra função pode implicar uma perda de fluxo e memória dos trabalhos. O novo indicado ao Ministério da Justiça estará à frente da gestão administrativa da PF, o que, ainda que não represente a possibilidade de interferir no teor dos inquéritos em curso, pode modificar o emprego de recursos e organização administrativa da corporação.

No tocante à ação de investigação judicial eleitoral no TSE, o processo já incorporou elementos das delações firmadas perante a lava-jato, procedendo à oitiva de testemunhas. Com isso, é possível estimar um voto substancial do ministro relator no sentido de atacar as práticas eleitorais vigentes à época, sendo alta a probabilidade de seu voto ser desfavorável à chapa Dilma-Temer.

Deve-se ter em vista, contudo, que o processo não tem previsão para entrar em pauta na Corte Eleitoral, decisão que será tomada pelo Ministro Presidente do TSE. Adicionalmente, até maio deste ano encerram-se os mandatos de dois ministros da Corte: Henrique Neves e Luciana Lóssio. Abertas as vagas, caberá ao presidente Temer a indicação de seus substitutos.

Julgada a medida, é razoável supor ainda a interposição de recurso perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que um desfecho definitivo não possui estimativa segura de prazo para ocorrer. Certamente, em qualquer dos desfechos, é possível supor que o próprio mandato poderá já estar em vias de encerramento antes do trânsito em julgado da ação.

Diante da reorganização política do início de ano, a estabilidade do governo ganha força. Nesse cenário, revisamos nossa tendência para a estabilidade do governo e conclusão do mandato para 85%, com tendência de alta, contra 15% de risco de uma nova troca de comando em Brasília – sendo esta possibilidade, atualmente, restrita à via da justiça eleitoral. No mesmo cenário, consideramos muito remota ou inexistente a probabilidade de outros desfechos como renúncia, impeachment ou qualquer outra via.

Somente eventos novos poderiam abalar tal tendência. Um possível evento no horizonte institucional de curto prazo seria o levantamento do sigilo da delação da Odebrecht, mantida ainda em segredo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O possível levantamento do sigilo com a apresentação de acusações graves e comprometedoras sobre a cúpula do governo e do Congresso seria capaz de voltar a mobilizar setores sociais que atualmente restringem-se à reprovação silenciosa à gestão federal. Até o momento, a manifestação já prevista para o dia 26/3 não possui qualquer indicativo contrário ao governo. Novos depoimentos e revelações pontuais, como a recente entrevista do ex-assessor especial José Yunes, implicando o Ministro Padilha, podem gerar mais desgaste, mas sem comprometer a governabilidade.

Deve-se ressaltar que tal cenário indica apenas a expectativa em torno da manutenção do mandato, não refletindo diretamente seu apoio no Legislativo para a aprovação de determinadas medidas. Especialmente no tocante à reforma da previdência (que será objeto de relatório específico da Parallaxis em breve), estimamos que a probabilidade de a proposta do governo ser aprovada é extremamente baixa, devendo passar por substancial modificação durante sua tramitação.

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