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Por Rafael Leão¹

De acordo com último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, feito em 2014, o estoque de precatórios da União, Estados e Municípios totalizava cerca de R$ 97,4 bi, ou seja, 1,8% do PIB de 2014. Em comparação com o levantamento anterior de julho de 2012, o estoque da dívida com precatórios subiu por volta de R$ 2 bilhões. Contudo, ressalvas devem ser feitas sobre este levantamento, devido algumas mudanças de metodológicas entre um levantamento e outro. Ainda assim, o que observamos é que a dívida com precatórios aumentou neste período.

O número é um tanto quanto obscuro, ao passo que as divulgações desses dados consolidados não acontecem rotineiramente e prejudicam uma análise mais detalhada e criteriosa para sua avaliação, inclusive para averiguação das agências de risco, que avaliam os títulos públicos (soberanos, estaduais e municipais).

Ao nosso ver e principalmente sob a ótica da Teoria Monetária Moderna, este aumento da dívida com precatórios se faz desnecessária. Explicamos. Um dos maiores expoentes dessa teoria citada, o economista Randall Wray, afirma em seu livro Modern Money Theory, “Quando dizemos que (déficits perpétuos do governo) são ‘sustentáveis’, queremos dizer apenas no sentido de que um governo soberano pode continuar a fazer todos os pagamentos que necessitar – incluindo pagamentos de juros – não importando o quão grande esses pagamentos se tornem”.

De forma direta, podemos nos referir a essa habilidade em cumprir com as obrigações financeiras de maneira integral e dentro do prazo como solvência financeira (“equitable solvency”), distinguindo-se da solvência do balanço, o que por sua vez, significa balanço patrimonial negativo. As discussões sobre a solvência fiscal estão sempre centradas em se o governo será capaz de honrar com suas obrigações financeiras, dado um determinado fluxo de caixa, ou então irá ficar sem dinheiro e ser forçado a um default.

 

Divida elevada

 

Seria então correto, de acordo com essa corrente de pensamento afirmar que, um governo nunca se tornará insolvente financeiramente? A resposta é sim, desde que essa afirmação se limite a governos que emitam suas próprias moedas soberanas e mantenham as taxas de câmbio flutuantes.

Um país como a Grécia pode literalmente ficar sem Euros, porque é um “país usuário” ao invés de um emitente soberano do Euro, ou qualquer outra moeda. Qualquer política fiscal grega que não inclua um mecanismo de obtenção de Euros suficientes de alguma fonte externa para cumprir suas obrigações financeiras é insustentável, no sentido de ser inconsistente com solvência financeira.

Já um país como o Brasil, que tem moeda plenamente soberana e taxa de câmbio flutuante está em uma posição fundamentalmente diferente. O governo brasileiro sempre pode emitir quantos reais quiser, desde que não possua restrições auto impostas, tal como um teto da dívida federal (a exemplo dos EUA).

Entretanto, antes de sermos prejulgados, ressaltamos que em alguns casos, os déficits fiscais podem se tornar grandes o suficiente para ter consequências indesejadas, as quais não são objeto de discussão neste texto. Ainda assim, caso queira ignorar essas consequências, o Brasil pode sempre obter os Reais que precisa para cumprir suas obrigações financeiras. Sob a ótica desta teoria, também devemos pensar que, qualquer governo primeiro gasta e apenas depois tributa (arrecada) com a força da lei, criando assim demanda pela sua moeda e configurando a moeda como a criatura-estado.

Tendo isto como background, podemos enxergar melhor o que tem acontecido com os precatórios. Dado o engessamento do orçamento da união, estado e municípios e a busca pela manutenção do superávit primário, o pagamento dos precatórios fica relegado como variável de ajuste, já que outros pontos não podem ser tocados. Ou seja, só é pago se houver “folga” orçamentária.

Uma possível forma de contornar este problema seria adotar como regra para o governo a manutenção de Superávits Orçamentários Estruturais, que excluiria da conta do governo despesas com investimentos, gastos não recorrentes (como os precatórios), etc., refletindo melhor a tendência das contas do governo ao se excluir as variações cíclicas da economia destas contas, tal como é feito no Reino Unido.

Dessa forma, poderia se adotar um plano mais agressivo de pagamentos desses precatórios, visando zerar seu estoque de forma sustentável já nos próximos anos, enquanto seu montante em relação ao PIB ainda não é extremamente elevado. Isso daria maior celeridade aos processos que envolvessem esses entes públicos, diminuiria custos de transação e daria maior segurança jurídica para a negociação desses títulos de dívida, abrindo assim oportunidades de negociação de tais títulos com uma liquidez muito mais próxima da realidade do seu pagador, o qual como vimos, não deveria ter problemas em cumprir seus compromissos em Reais.

Da forma como se está organizada a estrutura atual do precatório, mais correto seria dizer: Devo, não nego, pago quando eu quiser.

1 Rafael Leão é Economista-Chefe e sócio da Parallaxis consultoria