Precatorio
Por Paulo Perrotti¹

PROMESSA É DÍVIDA: OS NOVOS RUMOS PARA OS PRECATÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Há algum tempo, o escritório foi contatado para assessorar uma empresa Norte Americana, cujo Country Manager optou pela aquisição de créditos de Precatórios para compensação de débitos tributários do Estado de São Paulo. Apesar das nossas formais ressalvas e evidente desconfiança no que se referia à liquidez e eficácia dos Precatórios, a propaganda voraz e o assédio frenético daqueles escritórios que se dizem especializados nesses títulos, seduziu o jovem executivo, que reportou à sua matriz estrangeira as maravilhas que os precatórios poderiam oferecer: aquisição de um título emitido pelo Governo, com mais de 60% de deságio, para compensar um débito tributário pelo valor de face. Negócio da China: Comprou por R$ 40,00 uma nota de R$ 100,00!

Foi realizada a competente habilitação do crédito e o procedimento judicial para a devida compensação. Entretanto, o juiz de primeira instância declarou, em suma, que o Precatório não tem liquidez e que não iria reconhecer a compensação. A partir desta decisão, mesmo que de primeira instância, passamos a ser vistos com desconfiança pelo cliente, que desacreditava que o Governo não reconhecia um título que ele mesmo tinha emitido. Passamos por uma auditoria independente, a fim de comprovar que todo o procedimento judicial havia sido feito de forma correta e que, na verdade, o Precatório era o real problema.

Não que houvesse vício no título. Muito pelo contrário. Esse Precatório, especificamente, foi derivado de uma ação judicial proposta por um servidor público, que legitimamente ganhou o direito de receber uma indenização, oriunda de uma decisão transitada em julgado, e que não foi pago pelo Governo. De fato, esse Precatório, em tese, ainda será pago um dia. Mas quando? Em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da modulação de sua decisão, determinou que as gestões federal, estaduais e municipais paguem seus precatórios até o ano de 2020. Com a decisão do STF, foi revogada parte da Emenda Constitucional 62, conhecida como “Emenda do Calote” e aniquilou todos os argumentos da União, dos Estados e dos Municípios quanto à falta de determinação na legislação para a compensação de suas dívidas com os precatórios. Trouxe o modal dêontico que faltava: “compensar”. Com isto, abriu-se uma nova esperança na compensação de precatórios com dívidas tributárias.

Apesar da obrigatoriedade, qualquer solução para pagamento dos Precatórios por parte da União, dos Estados e dos Municípios deverá ser vista com desconfiança, se não houver uma base sustentável, integrada a políticas públicas que visem sanear, de fato, o desperdício do governo.

Na contramão de reconhecer que o problema está em administrar melhor a máquina pública, há uma mobilização por parte das autoridades do Poder Executivo de São Paulo (Estado e Município) para utilizar parte do valor dos depósitos judiciais não tributários para pagamentos dos Precatórios. Atualmente, o Governo e a Prefeitura de São Paulo já utilizam para pagamento dos precatórios o equivalente a 70% dos depósitos judiciais e administrativos tributários efetuados em seu favor. A novidade, agora, é que as autoridades de São Paulo desejam também utilizar os recursos que se referem a quantias em disputas judiciais depositadas entre particulares e que nada se relacionem a questões tributárias. É o dinheiro particular financiando a dívida pública.

Em vez de remediar o problema, procrastina-se ainda mais a doença. Devo, não nego, pago quando puder!

1- Paulo Perrotti é Advogado, com especialização em Administração pela FGV/SP, e sócio do escritório Perrotti e Barrueco Advogados Associados 16 de junho de 2015