2016-11-11

Pedro Igor Mantoan – Consultor Associado de Regulação & Assuntos Governamentais e sócio do escritório Mantoan, Prado Advocacia (pedro@mantoanprado.com.br)

O resultado das eleições americanas espalha incerteza ao cenário internacional, podendo refletir prejudicialmente sobre a retomada da economia brasileira. Em nossa agenda doméstica, a aprovação da PEC 55 (241) abre espaço para a próxima medida do pacote Temer-Meirelles: Reforma da previdência. Ainda falta, contudo, confirmar quem fica na cadeira até 2018.

  1. Conjuntura: Turbulência internacional pode atrapalhar recuperação. Novas denúncias e especulações sobre FHC indicam receio sobre TSE.

A vitória de Donald Trump surpreendeu muitos analistas, que apostavam na probabilidade de vitória democrata nas eleições americanas. A tendência é que os mercados mundiais exibam bastante a volatilidade, com tendência negativa para ativos de risco, apesar do discurso conciliador do candidato vencedor. Fato é que ainda se desconhece o gabinete do futuro presidente, bem como quais de suas propostas que serão efetivamente colocadas em prática. Todavia, as previsões no mercado ainda devem acompanhar a expectativa pela ampliação de medidas protecionistas, por meio de barreiras tarifárias ou sanitárias e revisão de acordos comerciais, o que tende a levar a uma redução do comércio internacional. Há risco de impacto no mercado brasileiro pela redução na demanda internacional, o que somado à estagnação do mercado interno pode atrasar ainda mais a recuperação econômica.

Em casa, o governo Temer vem acumulando força e vitórias graduais, contando com apoio em variados setores empresariais. A normalidade política tenta se reconstruir, mas rumores sobre a possível decisão no TSE pela cassação da chapa Dilma-Temer ganham força. Estima-se que o ministro Herman Benjamin, relator da ação na Corte Eleitoral, decida pela cassação sem separação entre presidente e vice, o que, de fato, seria a tendência pela jurisprudência na matéria.

No cenário atual a probabilidade maior é ainda de continuidade do governo, que tem conseguido apresentar sua agenda de ajuste econômico. Ainda assim, a incerteza política ronda os corredores no Planalto, na expectativa quanto ao que poderá sair da ampla delação da Odebrecht, bem como de uma possível delação do ex-deputado Eduardo Cunha. É dado como certo que figuras do alto escalão governamental serão implicadas. Neste ambiente a revelação sobre um cheque relativo a doações eleitorais da Andrade Gutierrez, nominal ao presidente Temer e apontado pela empreiteira como decorrente de propina reforça o entendimento de que teria havido abuso de poder econômico e que tal prática foi comum à chapa PT-PMDB.

Tais fatores postos à ação em tramitação no TSE abrem caminho à uma possível nova troca de governo, por meio de eleições indiretas, nos termos do art. 81 da Constituição. Não se vislumbra, até o momento, condições suficientes para tanto, mas é fato que as informações compartilhadas pela Lava-Jato ao TSE têm potencial de demonstrar suficiente abuso de poder econômico. Sendo única a chapa eleita em tais condições, causaria estranheza a separação das contas.

Como reflexo, as articulações sobre eleições indiretas em 2017 voltam a rondar Brasília, tendo ganhado impulso com o texto recente do tucano Xico Graziano, ex-assessor de FHC em seu governo e publicamente reconhecido como um interlocutor frequente do ex-presidente. Graziano defendeu em artigo no jornal Folha de São Paulo o nome do ex-presidente para a presidência na hipótese de eleições indiretas ou, até mesmo, para 2018. A movimentação, a despeito da discreta negativa posterior do ex-presidente, indica que o nome de FHC estaria sendo testado, apurando-se a repercussão da notícia. Além de FHC, estão em alta para o mandato tampão o ex-ministro Nelson Jobim e o ministro Henrique Meirelles.

  1. Congresso: PEC 55 (241) deve passar sem maiores turbulências. Já a reforma da previdência…

A PEC 55, que tramitava na Câmara sob a numeração PEC 241, foi aprovada na comissão de constituição e justiça do Senado Federal. Após a aprovação, a PEC segue ao plenário da casa para votação em dois turnos. O cenário legislativo é propício a sua aprovação, devendo enfrentar manifestações pontuais durante as sessões, como visto na CCJ. Estima-se a votação em segundo turno ainda na primeira quinzena de dezembro. O projeto, contudo, está longe de esgotar a agenda do ajuste econômico, proposta pela equipe Temer-Meirelles. O pacote pressupõe a aprovação da reforma previdenciária, o que o governo declara que será apresentado ainda este ano.

A reforma da previdência tem potencial para gerar maior resistência entre os parlamentares. A despeito de a PEC 55 (241) comprometer gastos sociais, seu impacto é visto de modo mais distante e será percebido somente no futuro. A reforma previdenciária, contudo, terá impacto direto sobre amplos setores sociais. A depender das novas regras propostas pelo governo, é possível que se enfrente maiores manifestações capazes de constranger os legisladores a votar contrariamente ou a aprovar emendas flexibilizando as novas regras.

A experiência vivenciada no Estado do Rio de Janeiro oferece uma breve amostra do cenário possível – seja no tocante ao colapso das contas públicas, seja na dificuldade e na oposição a medidas emergenciais. Espera-se, contudo, que sejam revistas as variadas distorções do sistema previdenciário brasileiro, que garantem por vezes pensões e auxílios completamente dissociados das necessidades do sistema de seguridade social, onerando o sistema em detrimento da essencial aposentadoria da população.

  1. Judiciário: STF barra a desaposentação e permite fôlego no debate sobre a reforma.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 26/10, que não é possível a revisão do benefício previdenciário pelo trabalhador que segue no mercado mesmo gozando do benefício. A decisão evita uma brecha substancial no sistema previdenciário, que teria impacto direto nos debates sobre a reforma previdenciária. A tese fixada afirma que não há base legal à desaposentação e que somente lei pode prever a concessão de benefício previdenciário. Em repercussão geral, a decisão impacta mais de 180 mil processos sobre o tema em tramitação no Judiciário atualmente. O impacto estimado pela Advocacia Geral da União era de R$ 7,7 bi por ano, caso fosse concedida a possibilidade.

Com a desaposentação a fixação de uma maior idade mínima seria prejudicada uma vez que o beneficiário poderia ingressar no sistema antecipadamente e permanecer no mercado de trabalho, requerendo posteriormente a alteração para um valor maior no benefício, considerando o tempo adicional de contribuição e a idade superior. Com a decisão do STF é possível ao governo trabalhar com uma idade mínima menos elevada em sua proposta.

Ainda está pendente a decisão sobre os casos em que a revisão do benefício foi concedida. Seria possível determinar que a previdência cobre a devolução dos valores pagos após a majoração do benefício, mas se estima que o custo para tais cobranças possa superar o próprio montante a reaver, de modo que o Supremo tende a decidir pela modulação dos efeitos da decisão, não afetando os casos sobre os quais já houve decisão favorável.

Este relatório é uma cortesia de Parallaxis, em parceria com o escritório Mantoan, Prado Advocacia. Para análises e relatórios detalhados sobre projetos governamentais, alterações legislativas, risco regulatório e direito econômico, entre em contato com nossa equipe.

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Research Macro: Rafael Leão, Diego Machado e Fábio Ralston.

Regulation & Government Affairs: Pedro Mantoan

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